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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.166, de 30 de junho de 2003

DÁ PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS

Data
30 de junho de 2003
Número
1166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada