Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.166, de 30 de junho de 2003
DÁ PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 1166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada