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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.165, de 30 de junho de 2003

INSTITUI MEDIDAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL E À DEFESA DOS RECURSO HÍDRICOS.

Data
30 de junho de 2003
Número
1165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada