Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.154, de 03 de dezembro de 2002
FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CRFB/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2002
- Número
- 1154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada