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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.154, de 03 de dezembro de 2002

FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CRFB/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2002
Número
1154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada