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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.130, de 27 de setembro de 2001

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA O NOME GENÉRICO PRESCRITO E CRIA SANÇÕES PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA.

Data
27 de setembro de 2001
Número
1130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada