Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.130, de 27 de setembro de 2001
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA O NOME GENÉRICO PRESCRITO E CRIA SANÇÕES PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA.
- Data
- 27 de setembro de 2001
- Número
- 1130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada