Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.107, de 01 de março de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de março de 2001
- Número
- 1107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.114, de 19 de abril de 2001ALTERA O DISPOSITIVO NOS ARTIGOS 5°, 8° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.107-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.