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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 2000

ESTABELECE, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERANDO AS REDAÇÕES DADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°19, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2000
Número
1093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada