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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.051, de 18 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
18 de agosto de 1998
Número
1051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada