Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.037, de 05 de janeiro de 1998
ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES INTERESSADAS.
- Data
- 5 de janeiro de 1998
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada