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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.037, de 05 de janeiro de 1998

ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES INTERESSADAS.

Data
5 de janeiro de 1998
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada