Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.032, de 19 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS RECINTOS FECHADOS DE USO PÚBLICO.
- Data
- 19 de dezembro de 1997
- Número
- 1032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS RECINTOS FECHADOS DE USO PÚBLICO.