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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.032, de 19 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS RECINTOS FECHADOS DE USO PÚBLICO.

Data
19 de dezembro de 1997
Número
1032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada