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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 964, de 03 de janeiro de 1996

ADITA AO TITULO IV, DA LEI MUNICIPAL N°934/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS O CAPITULO III.

Data
3 de janeiro de 1996
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.