Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 949, de 16 de junho de 1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OS DÉBITOS JUDICIAIS E TRABALHISTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1995
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada