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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 949, de 16 de junho de 1995

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR OS DÉBITOS JUDICIAIS E TRABALHISTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1995
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada