Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 945, de 04 de maio de 1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, EFETIVAR COMPENSAÇÃO DE CREDITO/DEBITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 1995
- Número
- 945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada