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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 945, de 04 de maio de 1995

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, EFETIVAR COMPENSAÇÃO DE CREDITO/DEBITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1995
Número
945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada