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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 883, de 30 de março de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA.

Data
30 de março de 1993
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada