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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 840, de 27 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de setembro de 1991
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada