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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.564, de 02 de janeiro de 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PRESÍDIO DE RIO POMBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATENDAM AOS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de janeiro de 2017
Número
1564
Publicação
2 de janeiro de 2017 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada