Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.564, de 02 de janeiro de 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PRESÍDIO DE RIO POMBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ATENDAM AOS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 1564
- Publicação
- 2 de janeiro de 2017 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada