Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.553, de 16 de dezembro de 2016
DECLARA SITUAÇÃO DE RISCO DE EROSÃO AS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0558.07.006470-1 – COMARCA DE RIO POMBA – MG.
- Data
- 16 de dezembro de 2016
- Número
- 1553
- Publicação
- 16 de dezembro de 2016 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada