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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.553, de 16 de dezembro de 2016

DECLARA SITUAÇÃO DE RISCO DE EROSÃO AS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS NO PROCESSO JUDICIAL Nº 0558.07.006470-1 – COMARCA DE RIO POMBA – MG.

Data
16 de dezembro de 2016
Número
1553
Publicação
16 de dezembro de 2016 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada