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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.108, de 01 de março de 2001

ESTABELECE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA. ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2001
Número
1108
Publicação
1 de março de 2001 · Quadro de avisos da sede
Vigência
Não informada