Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 2.291/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: COLEG - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.