Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRIORIDADE ABSOLUTA PARA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA (VAGA) EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Ivan da Isabel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.