Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Altera a Lei Complementar nº 30/2023, que regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento anual tratadas nos arts. 46, VIII, e 130 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autores: Celsinho ET, Demétrius Tufi, Gladstone da Saúde, Imaculada Enfermeira, Ivan da Isabel, Jorginho, Romeuzinho Moreira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.