Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Concede a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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