Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Autoriza o Município de Rio Pomba a exigir e custear exames toxicológicos para motoristas no momento da admissão, demissão e periodicamente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Fernando Antônio Dutra Macedo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.