Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Proíbe a contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra criança e adolescente para cargos, empregos públicos, incluindo aquelas vinculadas a empresas terceirizadas que prestem serviços no município de Rio Pomba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: Ivan da Isabel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.