Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.976, de 19 de setembro de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para apoio a pessoas jurídicas que se enquadram nos requisitos da Lei Federal 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2024
- Número
- 1976
- Publicação
- Diário Oficial da AMM
- Vigência
- Não informada