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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.976, de 19 de setembro de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para apoio a pessoas jurídicas que se enquadram nos requisitos da Lei Federal 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2024
Número
1976
Publicação
Diário Oficial da AMM
Vigência
Não informada