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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.960, de 23 de maio de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2024
Número
1960
Publicação
Diário Oficial da AMM
Vigência
Não informada