Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.960, de 23 de maio de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2024
- Número
- 1960
- Publicação
- Diário Oficial da AMM
- Vigência
- Não informada