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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Portaria da Presidência nº 472, de 12 de abril de 2024

Recepciona e adere, no que couber, o Decreto nº 2.712, de 27/03/2023, do Chefe do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Pomba-MG.

Data
12 de abril de 2024
Número
472
Publicação
12 de abril de 2024 · Quadro de avisos e site oficial
Vigência
Não informada