Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Portaria da Presidência nº 472, de 12 de abril de 2024
Recepciona e adere, no que couber, o Decreto nº 2.712, de 27/03/2023, do Chefe do Poder Executivo, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Pomba-MG.
- Data
- 12 de abril de 2024
- Número
- 472
- Publicação
- 12 de abril de 2024 · Quadro de avisos e site oficial
- Vigência
- Não informada