Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Alteração o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.418 de 2021, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS