Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a impor compensações ambientais e estabelecer critérios documentais à Compensações Ambientais e Exploração Mineral, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 32
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada