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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a impor compensações ambientais e estabelecer critérios documentais à Compensações Ambientais e Exploração Mineral, e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
32
Publicação
26 de dezembro de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada