Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei Complementar nº 33, de 02 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão de progressão funcional por antiguidade e de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Município de Rio Pomba-MG.
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 33
- Publicação
- 2 de janeiro de 2024 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada