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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei Complementar nº 33, de 02 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão de progressão funcional por antiguidade e de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Município de Rio Pomba-MG.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
33
Publicação
2 de janeiro de 2024 · Paço municipal
Vigência
Não informada