Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 1933
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada