Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
1933
Publicação
26 de dezembro de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada