Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Rio Pomba, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.739, de 03 de março de 2021“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos de origem animal, e contém outras providências.”, no Município de Rio Pomba, MG