Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada ela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 11 de setembro de 2023
- Número
- 1913
- Publicação
- 11 de setembro de 2023 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada