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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.913, de 11 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada ela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Data
11 de setembro de 2023
Número
1913
Publicação
11 de setembro de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada