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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.892, de 12 de junho de 2023

Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.462/2013.

Data
12 de junho de 2023
Número
1892
Publicação
12 de junho de 2023 · Paço municipal
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.462, de 30 de dezembro de 2013

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE RIO POMBA – MG.