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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.869, de 22 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar profissionais, por tempo determinado e em caráter excepcional, para atuarem no exercício de Função Pública temporária de Profissional de Apoio Escolar.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
1869
Publicação
22 de dezembro de 2022 · Paço municipal
Vigência
Não informada