Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.869, de 22 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar profissionais, por tempo determinado e em caráter excepcional, para atuarem no exercício de Função Pública temporária de Profissional de Apoio Escolar.
- Data
- 22 de dezembro de 2022
- Número
- 1869
- Publicação
- 22 de dezembro de 2022 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada