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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.859, de 16 de novembro de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Servidão Administrativa para passagem de adutora de água pluvial, e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2022
Número
1859
Publicação
16 de novembro de 2022 · Paço municipal
Vigência
Não informada