Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.859, de 16 de novembro de 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Servidão Administrativa para passagem de adutora de água pluvial, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Número
- 1859
- Publicação
- 16 de novembro de 2022 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada