Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o Transtorno do Especto Autista – TEA e Síndrome de Down no município de Rio Pomba.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Ivan da Isabel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.608, de 15 de outubro de 2018DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TEA.