Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.827, de 13 de junho de 2022
“Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.418/2021 que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.”
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 1827
- Publicação
- 13 de junho de 2022 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.418, de 11 de dezembro de 2012INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS