Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Rio Pomba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2021
Autoria: REGINALDO FURTADO DE CARVALHO - PREFEITO