Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.683, de 14 de outubro de 2020
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso das áreas que menciona e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2020
- Número
- 1683
- Publicação
- 14 de outubro de 2020
- Vigência
- Não informada