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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.683, de 14 de outubro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso das áreas que menciona e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2020
Número
1683
Publicação
14 de outubro de 2020
Vigência
Não informada