Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Resolução-CMRP nº 202, de 18 de setembro de 2000
ESTABELECE, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERANDO AS REDAÇÕES DADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE NºS 19 E 25, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2000
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada