Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.765, de 05 de agosto de 2021
Dispõe sobre regulamentação do Programa Máquinas Solidárias II que autoriza a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório para entidades privadas e particulares comprovadamente carentes.
- Data
- 5 de agosto de 2021
- Número
- 1765
- Publicação
- 5 de agosto de 2021 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada