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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.765, de 05 de agosto de 2021

Dispõe sobre regulamentação do Programa Máquinas Solidárias II que autoriza a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório para entidades privadas e particulares comprovadamente carentes.

Data
5 de agosto de 2021
Número
1765
Publicação
5 de agosto de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada