Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.741, de 10 de março de 2021
Autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior de acordo com o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013 e dá outras providências no Município de Rio Pomba
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 1741
- Publicação
- 10 de março de 2021 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada