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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.741, de 10 de março de 2021

Autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior de acordo com o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013 e dá outras providências no Município de Rio Pomba

Data
10 de março de 2021
Número
1741
Publicação
10 de março de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada