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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.740, de 10 de março de 2021

Dispõe sobre autorização Legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, no valor de R$23.153,23 (...) para o auxílio financeiro ao enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios, conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aplicação em ações da assistência social, na forma que especifica e dá outras providências

Data
10 de março de 2021
Número
1740
Publicação
10 de março de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada