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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.734, de 05 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$28.500,00 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfren-tamento à COVID-19 conforme Portaria nº 2.994/2020 para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, na forma que especifica e dá outras providências

Data
5 de fevereiro de 2021
Número
1734
Publicação
5 de fevereiro de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada