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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.731, de 05 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$10.425,00 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, para o auxílio financeiro no enfren-tamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.391/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), na forma que especifica e dá outras providências

Data
5 de fevereiro de 2021
Número
1731
Publicação
5 de fevereiro de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada