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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.730, de 05 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, no valor de R$232.754,47 (...) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 dos recursos na forma de auxílio financeiro para os municípios conforme art. 5º inciso I da Lei Complementar nº 173/2020 – fonte 161 para aplicação em ações da saúde, na forma que especifica e dá outras providências

Data
5 de fevereiro de 2021
Número
1730
Publicação
5 de fevereiro de 2021 · Paço municipal
Vigência
Não informada