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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.710, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.017/2020 para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavirus (Covid19), na forma que especifica e dá outras providências

Data
11 de dezembro de 2020
Número
1710
Publicação
11 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada