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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.709, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$5.793,00 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada conforme Portaria nº 3.008/2020, na forma que especifica e dá outras providências

Data
11 de dezembro de 2020
Número
1709
Publicação
11 de dezembro de 2020 · Paço municipal
Vigência
Não informada