Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.709, de 11 de dezembro de 2020
Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$5.793,00 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, para o auxílio financeiro no enfrentamento à COVID-19 conforme Portaria nº 3.008/2020 para aplicação em ações de custeio voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada conforme Portaria nº 3.008/2020, na forma que especifica e dá outras providências
- Data
- 11 de dezembro de 2020
- Número
- 1709
- Publicação
- 11 de dezembro de 2020 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada