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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.707, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre autorização legislativa ao Poder Executivo de Rio Pomba, para abrir créditos adicionais especiais no valor de R$16.962,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, referente a partilha de recursos do FEAS – Fundo Especial de Assistência Social destinados às ações de enfrentamento à COVID-19 conforme Resolução 004/2020, na forma que especifica e dá outras providências

Data
11 de dezembro de 2020
Número
1707
Publicação
11 de dezembro de 2020 · Paço municipal
Vigência
Não informada