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Congresso

Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)

Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, provenientes da iniciativa privada – retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para consecução de atividades de finalidade pública e voltadas a crianças e adolescentes do município de Rio Pomba/MG

Data
11 de dezembro de 2020
Número
1706
Publicação
11 de dezembro de 2020 · Paço municipal
Vigência
Não informada