Câmara Municipal de Rio Pomba (MG)
Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, provenientes da iniciativa privada – retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para consecução de atividades de finalidade pública e voltadas a crianças e adolescentes do município de Rio Pomba/MG
- Data
- 11 de dezembro de 2020
- Número
- 1706
- Publicação
- 11 de dezembro de 2020 · Paço municipal
- Vigência
- Não informada